OFÍCIO GP Nº 325/2023 Magé, RJ, 10 de agosto de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 123 de 2023, de autoria do Vereador VALDECK FERREIRA, encaminhando através do Ofício 288/2023 e recebido em 08/08/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2827, de 10 de agosto de 2023, que “REMANEJA, renomeia e redefine as competências inerentes aos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé