Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2867/2023 Data da Lei 12/20/2023



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Projeto de Lei nº 225/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/21/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 464/2023
Magé, RJ, 20 de dezembro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 225 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 491/2023 e recebido em 20/12/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2867, de 20 de dezembro de 2023, que “DÁ nova redação ao art. 5º e acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 2579, de 21 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica e do Quadro Geral de Pessoal Comissionado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM” e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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