Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1960/2008 Data da Lei 12/30/2008



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Projeto de Lei nº 103/2008 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 01/15/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 307
Forma de Vigência Sancionada







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