Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2744/2023 Data da Lei 03/31/2023



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Projeto de Lei nº 15/2023 Mensagem nº
Autoria VALDECK FERREIRA
Data de publicação DCM 03/31/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 111/2023
Magé, RJ, 31 de março de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 15 de 2023, de autoria do Vereador VALDECK FERREIRA , encaminhando através do Ofício 81/2023 e recebido em 29/03/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2744, de 31 de março de 2023, que “INSTITUI o "DIA PATRONO DA ESCOLA", nas unidades de ensino no âmbito do Município.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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