Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1988/2009 Data da Lei 07/09/2009



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 049/2009 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/15/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 319
Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example