Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2576
/
2021
Data da Lei
03/30/2021
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
15/2021
Mensagem nº
Autoria
WERNER SARAIVA
Data de publicação DCM
04/15/2021
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
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