Legislação - Lei Complementar
Lei Complementar nº
1
/
2006
Data da Lei
12/28/2006
Texto Lei Complementar
Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº
0/2006
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
12/30/2006
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Revogação
HTML5 Canvas example