Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2587/2021 Data da Lei 06/29/2021



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Projeto de Lei nº 57/2021 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 06/30/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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Forma de Vigência Sancionada







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