Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2256
/
2014
Data da Lei
11/16/2014
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
045/2014
Mensagem nº
Autoria
RAFAEL TUBARAO
Data de publicação DCM
12/31/2014
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 483
Forma de Vigência
Sancionada
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