OFÍCIO GP Nº 380/2021 Magé, RJ, 05 de novembro de 2021. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 99 de 2021, de autoria do PODER EXECUTIVO que, sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2607, de 05 de noembro de 2021, que “Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUNTER, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CONTER, do Município de MAGÉ e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. LEONARDO FRANCO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Magé