Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2332
/
2016
Data da Lei
12/28/2016
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
067/2016
Mensagem nº
Autoria
MIRO AMORIM
Data de publicação DCM
12/31/2016
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 531
Forma de Vigência
Sancionada
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