Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2244/2014 Data da Lei 11/07/2014



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Projeto de Lei nº 042/2014 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/15/2014 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 482
Forma de Vigência Sancionada







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