Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2354/2017 Data da Lei 08/18/2017



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Projeto de Lei nº 043/2017 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 08/31/2017 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 547
Forma de Vigência Sancionada







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