Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2544/2020 Data da Lei 11/05/2020



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 24/2020 Mensagem nº
Autoria Silmar Braga
Data de publicação DCM 05/15/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO EXTRA
Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example