Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2544
/
2020
Data da Lei
11/05/2020
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
24/2020
Mensagem nº
Autoria
Silmar Braga
Data de publicação DCM
05/15/2021
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO EXTRA
Forma de Vigência
Sancionada
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