OFÍCIO GP Nº 365/2023 Magé, RJ, 19 de setembro de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 124 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 332/2023 e recebido em 19/09/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2834, de 19 de setembro de 2023, que “INSTITUI o “PROGRAMA MELHOR AMIGO”, que dispõe sobre o controle populacional e bem-estar de cães e gatos no âmbito do município de Magé - RJ e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé