Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2805/2023 Data da Lei 06/29/2023



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Projeto de Lei nº 83/2023 Mensagem nº
Autoria PARÁ
Data de publicação DCM 06/30/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 249/2023
Magé, RJ, 29 de junho de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 83 de 2023, de autoria do Vereador PARÁ, encaminhando através do Ofício 244/2023 e recebido em 27/06/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2805, de 29 de junho de 2023, que “INCLUI no Calendário Oficial do Município de Magé “O DIA MUNICIPAL DA PAZ NAS ESCOLAS” e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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