Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2424/2018 Data da Lei 08/20/2018



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LEI N° 2424, DE 20 DE AGOSTO DE 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO, do município de Magé SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Os incisos I e II do Art.17 da Lei n° 2.277/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

...

I- Quando aos veículos V1, até quinze anos de uso a contar do ano de fabricação;

II - Quando aos veículos V2 e V3, até vinte e dois anos de uso a contar do ano de fabricação.” (NR)

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 20 DE AGOSTO DE 2018.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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