Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2423/2018 Data da Lei 08/20/2018



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LEI N° 2423, DE 20 DE AGOSTO DE 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais, APROVA, e eu PREFEITO do Município, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1° O §1° do Art. 2° da lei n°. 1.311/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°

...

§1° Somente será concedida a Autonomia a veículo com até no máximo 10 (dez) anos de uso.” (NR)




Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICÍPAL DE MAGÉ, 20 DE AGOSTO DE 2018.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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