Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2626/2021 Data da Lei 12/16/2021



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Projeto de Lei nº 127/2021 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/21/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 485/2021
Magé, RJ, 16 de dezembro de 2021.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 127 de 2021, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 463/2021 e recebido no dia 15/12/2021, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2626, de 16 de dezembro de 2021, que “DISPÕE sobre a alteração de anexos das Leis de Diretrizes Orçamentárias -LDO de nº 2.538 de 13 de outubro de 2020 e de nº 2589 de 08 de julho de 2021, e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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