Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2194/2013 Data da Lei 06/30/2013



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Projeto de Lei nº 047/2013 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 06/30/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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BIO 447
Forma de Vigência Sancionada







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