Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2435
/
2018
Data da Lei
11/08/2018
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
027/2018
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
11/15/2018
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 576
Forma de Vigência
Sancionada
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