Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2295/2016 Data da Lei 03/03/2016



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Projeto de Lei nº 65/2015 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/15/2016 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 512
Forma de Vigência Sancionada







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