Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2295
/
2016
Data da Lei
03/03/2016
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
65/2015
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
03/15/2016
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 512
Forma de Vigência
Sancionada
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