Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2402/2018 Data da Lei 04/05/2018



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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 04/30/2018 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
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NO BIO 563 Páginas de 12 a 17
Forma de Vigência Sancionada







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