Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2402
/
2018
Data da Lei
04/05/2018
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
PENDENTE
Mensagem nº
Autoria
PENDENTE
Data de publicação DCM
04/30/2018
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
NO BIO 563 Páginas de 12 a 17
Forma de Vigência
Sancionada
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