Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2377/2017 Data da Lei 12/18/2017



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Pendente Mensagem nº
Autoria Pendente
Data de publicação DCM 12/31/2017 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:









HTML5 Canvas example