Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2377
/
2017
Data da Lei
12/18/2017
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
Pendente
Mensagem nº
Autoria
Pendente
Data de publicação DCM
12/31/2017
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
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