Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2662/2022 Data da Lei 05/27/2022



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Projeto de Lei nº 53/2022 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/31/2022 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 136/2022
Magé, RJ, 27 de maio de 2022.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 53 de 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 169/2022 e recebido no dia 27/05/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2662, de 27 de maio de 2022, que “DÁ nova redação ao art. 27, da Lei nº 2580/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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