Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2170
/
2012
Data da Lei
07/20/2012
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
040/2012
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
12/15/2012
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 434
Forma de Vigência
Sancionada
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