Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2494
/
2019
Data da Lei
09/16/2019
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
042/19
Mensagem nº
Autoria
EDUARDO DOMINGUES
Data de publicação DCM
09/30/2019
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Bio n°597
Forma de Vigência
Sancionada
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