Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2197
/
2013
Data da Lei
07/19/2013
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
054/2013
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
07/24/2013
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO EXTRA
Forma de Vigência
Sancionada
HTML5 Canvas example