Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2197/2013 Data da Lei 07/19/2013



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Projeto de Lei nº 054/2013 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/24/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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BIO EXTRA
Forma de Vigência Sancionada







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