Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2622/2021 Data da Lei 12/13/2021



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LEI Nº 2622, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Fica revogado o artigo 4º da Lei 2388/2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogado o artigo 4º da Lei 2388/2018.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 13 de dezembro de 2021 - 456º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO



Autoria: PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 117/2021
Publicação: BIO 650 de 15.12.2021
(Processo 37302/2021)

Status da Lei Em Vigor


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