OFÍCIO GP Nº 214/2023 Magé, RJ, 02 de junho de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 90 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 211/2023 e recebido em 02/06/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2792, de 02 de junho de 2023, que “CRIA, na estrutura administrativa do Município de Magé, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e dá outras providências. Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé