Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2528/2020 Data da Lei 03/27/2020



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Projeto de Lei nº 10/2020 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/31/2020 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 609
Forma de Vigência Sancionada







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