Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1957/2008 Data da Lei 06/28/2022



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Projeto de Lei nº Pendente Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 01/31/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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Forma de Vigência Sancionada







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