Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2375/2017 Data da Lei 12/18/2017



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Projeto de Lei nº 096/2017 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/22/2017 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO EXTRA
Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

LEI N° 2402, DE 05 DE ABRIL DE 2018




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