Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2375
/
2017
Data da Lei
12/18/2017
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
096/2017
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
12/22/2017
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO EXTRA
Forma de Vigência
Sancionada
Texto da Revogação :
LEI N° 2402, DE 05 DE ABRIL DE 2018
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