A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA o projeto de Lei n°. 075/2010, de autoria do vereador MARCUS VINÍCIUS PORTELLA SILVA e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no calendário Oficial do Município de Eventos do município, a “Semana Municipal de Prevenção à Epilepsia” compreendida entre o dia 09 de setembro de cada ano.
Parágrafo único O período acima estipulado servirá para estimular campanhas e eventos a esclarecer a população, sobre a importância da prevenção e combate à epilepsia.
Art. 2° O poder executivo poderá promover ações educativas, com objetivo de orientar e conscientizar alunos, bem como os pais, professores e funcionários da rede Municipal de ensino sobre a prevenção à epilepsia.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 17 DE NOVEMBRO 2010.
PREFEITO