Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2600/2021 Data da Lei 10/15/2021



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Projeto de Lei nº 79/2021 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 10/15/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 646 de 15.10.2021
Forma de Vigência Sancionada







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