Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2281/2015 Data da Lei 11/11/2015



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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 11/15/2015 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 520

Redação corrigida com a renumeração dos parágrafos do art. 1 por redação erronea com a inclusão de "Paragrafo único" diversos.

Forma de Vigência Sancionada







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