Art. 1° O Inciso II do Parágrafo único do art. 7° da Lei n° 1752/2006, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7°-...
Parágrafo único. -...
I - ...
II - O Fundo Municipal de Saúde – Código Institucional – 10.301.0056.1.065.
33.90.32 – Material para distribuição gratuita (encargos c/ fornecimento de cestas básicas).
33.90.39 – Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica (encargos c/ realização de Requalificação Profissional).
33.90.48 – Auxílio Financeiro Pessoa Jurídica (encargos c/ auxílio para trabalhadores).
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Prefeita
BIO 304