Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2380/2017 Data da Lei 12/18/2017



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Projeto de Lei nº 101/2017 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/19/2017 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

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