Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2380
/
2017
Data da Lei
12/18/2017
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
101/2017
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
12/19/2017
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Texto da Revogação :
BIO EXTRA
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