Art. 1° Fica denominada de Escola Municipal Professora NILCE AGUIAR PINTO a Escola nova construída na Avenida Governador Roberto Silveira, na localidade- Sub Bairro Buraco da Onça - Vila Carvalho - 6°. Distrito de Magé.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ, RJ, 25 de setembro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.