Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2316/2016 Data da Lei 08/12/2016



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Projeto de Lei nº 087/2016 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 08/15/2016 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 526
Forma de Vigência Sancionada







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