Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2449
/
2018
Data da Lei
12/17/2018
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
064/2017
Mensagem nº
Autoria
ROGERIO DO VALLE
Data de publicação DCM
01/31/2019
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 581
Forma de Vigência
Sancionada
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