Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2364/2017 Data da Lei 11/13/2017



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Projeto de Lei nº 057/2017 Mensagem nº
Autoria FABINHO DUARTE
Data de publicação DCM 02/15/2018 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 558
Forma de Vigência Sancionada







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