Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2364
/
2017
Data da Lei
11/13/2017
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
057/2017
Mensagem nº
Autoria
FABINHO DUARTE
Data de publicação DCM
02/15/2018
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 558
Forma de Vigência
Sancionada
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