OFÍCIO GP Nº 392/2021 Magé, RJ, 11 de novembro de 2021. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 37 de 2021, de autoria do Vereador FELIPE ALVES PIRES que, sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2614, de 11 de novembro de 2021, que “Institui no âmbito do Município de Magé, a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. LEONARDO FRANCO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Magé
LEI Nº 2743, DE 31 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE sobre as regras gerais para a realização de eventos do Município de Magé e dá outras providências.