Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2745/2023 Data da Lei 04/24/2023



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Projeto de Lei nº 40/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/25/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 129/2023
Magé, RJ, 24 de abril de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 40 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 116/2023 e recebido em 18/04/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2745, de 24 de abril de 2023, que “ALTERA dispositivos da LEI MUNICIPAL 1054/1991, que “Dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município de Magé” e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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