Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2522/2020 Data da Lei 01/21/2020



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Projeto de Lei nº 049/2019 Mensagem nº
Autoria ROGERIO DO VALLE
Data de publicação DCM 01/31/2020 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 605
Forma de Vigência Sancionada







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