Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2186/2013 Data da Lei 07/30/2021



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 016/2013 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/30/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 443
Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example