Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2186/2013 Data da Lei 07/30/2021



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LEI Nº 2186, DE 25 ABRIL 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA, e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei: Art. 2º A concessão do direito real de uso será em caráter definitivo e gratuito.

Art. 3º O imóvel permanecerá isento de Tributos Municipais.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 25 DE ABRIL DE 2013.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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