Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2509
/
2019
Data da Lei
12/18/2019
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
078/2019
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
12/31/2019
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO N°603
Forma de Vigência
Sancionada
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