Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2428/2018 Data da Lei 08/29/2018



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LEI N°, 2428 DE 29 DE AGOSTO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO DO MUNICIPIO DE MAGÉ, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Fica criado o Projeto Vestibulando, com a finalidade de oferecer á jovens e adultos a devida capacitação para ingresso no nível superior de escolaridade.

Parágrafo único O Projeto Vestibulando está vinculado e subordinado, administrativo e pedagogicamente á Secretaria Municipal de Educação e cultura de Magé.

Art.2° O Projeto Vestibulando se destinará a atender jovens e adultos que visem o ingresso nas universidades públicas e privada do país

Parágrafo único para que o jovem ou adulto possa se inscrever no projeto Vestibulando é necessário, alternativamente:

I- Ter concluído o 3° ano do ensino médio;

II- Estar cursando o 3° ano do Ensino Médio.

Art.3° O corpo de professores será formado por docentes da rede municipal de ensino de Magé, habilidades para lecionar nas disciplinas de Português, Matemática, Biologia, Física, Química, História, Geografia, Redação e Espanhol.

Art.4° O Projeto Vestibulando será implanta, inicialmente, na Escola Municipal Desembargador Oswaldo Portella, sendo autorizadas posteriores implementações nas demais unidades escolares da rede pública municipal deste município.

Art.5° O vestibulando estará inseto de pagamento de mensalidades e/ou de taxas de inscrição e matrícula.

Art.6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.7° O regime Interno do Projeto Vestibulando será regulamentado por meio de decreto, que também regulamentará aos casos omissos á fiel execução de presente

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 29 DE AGOSTO 2018.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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