Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2429
/
2018
Data da Lei
08/29/2018
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
047/2018
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
09/15/2018
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 578
Forma de Vigência
Sancionada
HTML5 Canvas example